O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação (LAI), formalmente conhecida como Lei nº 12.527/2011, assegura o direito constitucional de qualquer pessoa, física ou jurídica, de obter informações públicas. Implementada em 16 de maio de 2012, a LAI estabelece mecanismos que facilitam o acesso transparente às informações dos órgãos e entidades governamentais, sem a necessidade de justificar o pedido.

Como Solicitar Informações

Para solicitar informações, o cidadão pode dirigir-se às instalações físicas ou utilizar a Ouvidoria disponível neste site. Ao preencher o formulário de solicitação, o cidadão receberá um número de protocolo que permitirá acompanhar o andamento do pedido.

Publicação de Informações

A LAI determina que os órgãos públicos mantenham um conjunto mínimo de informações disponíveis em suas seções de acesso à informação nos sites institucionais. Além disso, os órgãos têm a prerrogativa de divulgar, de forma proativa, outros dados de interesse público, promovendo maior transparência nas ações governamentais.

Verificação Prévia

Antes de fazer um pedido formal de acesso à informação, é recomendável verificar se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se foi publicada em resposta a solicitações anteriores através da Ouvidoria, que utiliza o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão).