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Lei Nº Nº 1103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 18/09/2023
Lei Nº Nº 595/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 14/08/2023
Lei Nº Nº 911/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 11/08/2023
Lei Nº Nº 446/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 10/08/2023
Lei Nº Nº 0503/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 04/08/2023
Lei Nº Nº 800/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 19/11/2019
Lei Nº Nº 512/2019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 12/09/2019
Lei Nº Nº 795 DE 18 DE JULHO DE 2019
Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 18/07/2019
Lei Nº Nº 354/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019
Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 04/07/2019
Lei Nº 439/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019
Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2.
Publicado em: 24/06/2019
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