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| Nº | Descrição | Data | Visualizar |
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| Nº 1103 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 | Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 18/09/2023 |
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| Nº 595/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023 | Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 14/08/2023 |
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| Nº 911/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 11/08/2023 |
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| Nº 446/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 | Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 10/08/2023 |
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| Nº 0503/2023 DE 04 DE AGOSTO DE 2023 | Lei Municipal de Ratificação da Alteração do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 04/08/2023 |
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| Nº 800/2019 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 19/11/2019 |
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| Nº 512/2019 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 | Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 12/09/2019 |
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| Nº 795 DE 18 DE JULHO DE 2019 | Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 18/07/2019 |
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| Nº 354/2019 DE 04 DE JULHO DE 2019 | Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 04/07/2019 |
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| 439/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019 | Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções do CPMRS2. | 24/06/2019 |
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